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República Portuguesa - XXV Governo
Página Oficial do XXV Governo Constitucional - República Portuguesa
About República Portuguesa - XXV Governo
O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas. O Governo tem como funções: - relacionar-se com outros Estados e organizações internacionais, - propor leis à Assembleia da República, - estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis), - fazer regulamentos técnicos para que as leis sejam cumpridas, - decidir onde se gasta o dinheiro público. O Governo tem responsabilidades políticas perante o Presidente da República - a quem responde através do Primeiro-Ministro - e perante a Assembleia da República - através da prestação de contas da sua atuação política, respondendo às perguntas dos deputados.
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Legal & Regulatory
República Portuguesa - XXV Governo announced that the government will assign a progressive extraordinary supplement to pensioners up to 1,611.13 euros
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Capital & Finance
República Portuguesa - XXV Governo and the Banco Europeu de Investimento (BEI) approved a new line of credit of 1.5 million euros to finance the construction and renewal of approximately 50,000 social housing units across the country.
Reported by República Portuguesa - XXV Governo
Presence & Recognition
República Portuguesa - XXV Governo held a press conference on the Minister of Environment and Energy
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Operations & Supply
República Portuguesa - XXV Governo announced that there are changes in the beginning of the secondary school year.
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People
República Portuguesa - XXV Governo announced that the Pousadas de Juventude can be a option for students deslocados during the 2026/2027 academic year.
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