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República Portuguesa - XXV Governo

Página Oficial do XXV Governo Constitucional - República Portuguesa

Government Administration
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About República Portuguesa - XXV Governo

O Governo conduz a política geral do país e dirige a Administração Pública, que executa a política do Estado. O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas. O Governo tem como funções: - relacionar-se com outros Estados e organizações internacionais, - propor leis à Assembleia da República, - estudar problemas e decidir sobre as melhores soluções (normalmente fazendo leis), - fazer regulamentos técnicos para que as leis sejam cumpridas, - decidir onde se gasta o dinheiro público. O Governo tem responsabilidades políticas perante o Presidente da República - a quem responde através do Primeiro-Ministro - e perante a Assembleia da República - através da prestação de contas da sua atuação política, respondendo às perguntas dos deputados.

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