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Ministério Público Federal
Defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático.
About Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais. O MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal. O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal. O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público. Além disso, o Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Os membros (procuradores e promotores) possuem as chamadas autonomia institucional e independência funcional, ou seja, têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. O MPF integra o Ministério Público da União (MPU), que por sua vez possui ainda os ramos: Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
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Ministério Público Federal announced that the second process of internship selection for 2026 is now available online with a new online submission process.
Reported by Ministério Público Federal
Presence & Recognition
Ministério Público Federal is working on a national initiative to prevent violence against women and indigenous children.
Reported by Ministério Público Federal
Research & Knowledge
Ministério Público Federal evaluated that the Union informed measures already adopted for product offerings, but still did not present a plan to implement and expand this public policy.
Reported by Ministério Público Federal
Products & Services
Ministério Público Federal launched a new number 0800, a free and unique number for citizens to communicate with the public service.
Reported by Ministério Público Federal
Presence & Recognition
Ministério Público Federal hosted a seminar titled Infraestrutura de Inteligência Artificial, Exploração de Minerais Críticos e Uso da Água: segurança hidrológica e proteção das comunidades tradicionais, promoted by the Projeto Conexão Água.
Reported by Ministério Público Federal
Legal & Regulatory
Ministério Público Federal announced that the Supremo Tribunal Federal established that the measures outlined in Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) apply to cases of violence against women that do not involve intimate relationships, family, or domestic relationships between the victim and the aggressor.
Reported by Ministério Público Federal